Constituição da Republica Portuguesa

A constituição da Républica Portuguesa sofreu grandes verificações Constitucionais.
Constituição da República Portuguesa confirma o direito a qualquer cidadão, apresentando de forma colectiva ou individual, de requerer perante os órgãos de soberania as autoridades que devem responder a mesma em prazo razoável.
Qualquer pedimento, para efeito de apresentação na Assembleia da República, tem de ser assinada por pelo menos 2000 cidadãos e publicada em Diário da Assembleia da República.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_portuguesa_de_1933